Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.308, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.308, de 6.12.45 - Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. Os membros da Comissão de Planejamento serão designados dentro de quinze dias da  data da publicação dêste decreto-lei e iniciarão os seus trabalhos imediatamente.