Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.305, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.305, de 6.12.45 - Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 1



Art. 1º Fica suprimida para habilitação ao registro da profissão jornalística, a que se refere o artigo 310 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943, a exigência contida na alínea c do artigo 311 da mesma Constituição.