Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.305, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.305, de 6.12.45 - Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1945