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Artigo 5
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Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário. Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1945
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSé LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.
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