Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.249, de 29.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.249, de 29.11.45 - Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.




Artigo 5



Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSé LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1945

*