Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.247, de 29.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.247, de 29.11.45 - Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho.




Artigo 1



Art. 1º Acrescente-se ao art. 4º do Decreto-lei nº 6.020, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho.

e) Gratificação anual, equivalente, no máximo, ao salário mensansal da função.

Parágrafo único. Os atuais ocupantes das funções em comissão, de Presidente, Secretário-Geral e Delegado Regional (S. Paulo), do I.N.P., poderão continuar a perceber a título precário as respectivas gratificações da representação de Cr$ 2.500,00, Cr$ 1.500,00 e Cr$ 900,00 mensais que lhes foram concedidas pela Junta Deliberativa."