Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.247, de 29.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.247, de 29.11.45 - Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho.




DEL8247-44

https://2047726c20409abc.cdn.gocache.net/images/2014/09/logo22.png (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 8.247 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1945.

Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 183 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 4º do Decreto-lei nº 6.020, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho.

e) Gratificação anual, equivalente, no máximo, ao salário mensansal da função.

Parágrafo único. Os atuais ocupantes das funções em comissão, de Presidente, Secretário-Geral e Delegado Regional (S. Paulo), do I.N.P., poderão continuar a perceber a título precário as respectivas gratificações da representação de Cr$ 2.500,00, Cr$ 1.500,00 e Cr$ 900,00 mensais que lhes foram concedidas pela Junta Deliberativa."

Art. 2º Ficam revogados o Decreto-lei nº 7.220, de 30 de dezembro de 1944, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Êste Decreto-lei vigorará a partir de 7 de outubro de 1944.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
R. Carneiro de Mendonça

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1945