Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.241, de 27.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.241, de 27.11.45 - Altera a redação do artigo 208 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único.




Artigo 1



Art. 1º O artigo 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 206. Poderá ser aposentado, na forma dêste Estatuto, no cargo que exerça em comissão, o funcionário, ocupante, ou não, de cargo de provimento efetivo, que contar mais de quinze anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo. ou cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. Poderá também ser aposentado em cargo de provimento em comissão o funcionário que houver exercida por mais de quinze anos, interpoladamente, cargo ou cargos de provimento em comissão, desde que conte mais de cinqüenta anos de serviço público”.