Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.241, de 27.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.241, de 27.11.45 - Altera a redação do artigo 208 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.