Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.223, de 26.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.223, de 26.11.45 - Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea e do (ilegível) Decreto-lei.




Artigo 1



Art. 1º Fica suspensa, no corrente ano, a execução do disposto no artigo 12, letra l. do Decreto-lei nº 7.342, de 26 de fevereiro de 1945, que aprova disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências.