Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.866, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.866, de 13.9.46 - Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946