Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.184, de 19.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.184, de 19.11.45 - Cria e extingue cargos no Ministério da Guerra e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica criado, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra, o cargo isolado, de provimento em comissão, de Diretor da Secretaria, padrão M, do Supremo Tribunal Militar.