Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.184, de 19.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.184, de 19.11.45 - Cria e extingue cargos no Ministério da Guerra e dá outras providências.




Artigo 4



Art. Êste Decreto-lei vigorará a partir de 15 de novembro de 1945.