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Artigo 27
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Sales
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1945
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