Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.104, de 15.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.104, de 15.10.45 - Dôa à Fundação Brasil Central patentes de invenção, marcas de fábrica, modêlos de utilidade, desenhos ou modêlos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Banco do Brasil S. A., como agente especial do Govêrno providenciará no sentido de ser feita a imediata avaliação do ativo e passivo das firmas mencionadas no artigo 1º, para o efeito de aquisição dos respectivos acêrvos pela Fundação Brasil Central.