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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrários.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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