Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.959, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.959, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a locação de teatros no Distrito Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Em igualdade de condições, as companhias nacionais terão preferência nas locações dos teatros, desde que estejam devidamente legalizadas.