Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.959, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.959, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a locação de teatros no Distrito Federal e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Os proprietários de teatros atingidos pelas, disposições do presente Decreto-lei poderão, se preferirem, entrar em entendimento com a Prefeitura, para que esta adquira as referidas casas de espetáculo.