Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.959, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.959, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a locação de teatros no Distrito Federal e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º A inobservância do que determinam as disposições dêste Decreto-lei será punida com a multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, a juízo do Prefeito.