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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 23/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A inobservância do que determinam as disposições dêste Decreto-lei será punida com a multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, a juízo do Prefeito.
