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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 23/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1945
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