Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.957, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.957, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Desde que não exista similar nacional, será concedida isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras aos materiais importados para:

a) as construções mencionadas no art. 2º dêste Decreto-lei, bem como para as respectivas instalações;

b) a melhoria das condições técnicas dos teatros ora existentes;

c) a adaptação para teatro de casas que, presentemente, sirvam a outro gênero de atividade.

Parágrafo único. Para a concessão dêsses favores serão observadas as formalidades prescritas no Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, e modificações posteriores.