Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.957, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.957, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º As isenções previstas neste Decreto-lei não abrangem o imposto de renda.