Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.957, de 17.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.957, de 17.9.45 - Dispõe sôbre a isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º O Ministério da Educação e Saúde expedirá instruções que facilitem a execução ao presente Decreto-lei.