Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.938, de 6.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.938, de 6.9.45 - Novas disposições transitórias para a execução da lei orgânica do ensino comercial.




Artigo 4



Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.

Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na coleção de Leis de 1945