Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 11



Art. 11. Não podem ser protegidos;

        1º) Os modelos que não apresentarem, até o pedido da patente, a característica de novidade, nos têrmos do art. 7º, §§ 1º e 2º;

        2º) Os modelos que incidirem nas proibições do art. 8º;

        3º) os modelos que, pela sua natureza, constituírem matéria suscetível de proteção como patente de invenção, como modêlo ou desenho industrial, ou ainda como marca de indústrial ou de comércio;

        4º) Os modelos cujo uso ou aplicação não tenham fim lícito.

CAPÍTULO III
Dos desenhos e dos modelos industriais

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS