Artigo 111 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 111



Art. 111. Não são registráveis:

        1º) O nome que, requerido por pessoa física, consistir em firma coletiva ou denominação de sociedade;

        2º) as firmas ou denominações de sociedades e associações que se prestem à conclusão com outras anteriormente registradas, e, bem assim, as denominações que contiverem elemento de fantasia suscetível de confundi-la com marca anteriormente registrada, para produto do mesmo gênero de negócio, ou para a mesma atividade;

        3º) os nomes que contiverem expressões qualificativas, tais como "sucessores de...., "Antigo gerente...", "ex-empregado de...", ou outras semelhantes, salvo se ficar provado o direito de usá-las;

        4º) as denominações capazes de criar confusão com aquelas adotadas por serviços ou repartições públicas, ou por instituições autárquicas;

        5º) os nomes partonimicos que o requerente não passa usar legitimamente.