Artigo 112 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 112



Art. 112. Sempre que o titular de um nome comercial com registro local tiver conhecimento de existência de nome idêntico, com registro federal, poderá, dentro de cinco anos a contar do registro federal, suscitar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial o conflito de prioridade, para que o Departamento verifique qual dos dois nomes é de uso anterior.