Artigo 124 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 124



Art. 124. O registro da expressão ou sinal de propaganda terá efeito em todo o território nacional.

SEÇÃO II
Das expressões ou sinais de propaganda não registráveis