Artigo 123 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 123



Art. 123. Qualquer modificação introduzida numa expressão ou sinal de propaganda constituirá objeto de novo registro. ficando sem efeito a proteção anterior.