Artigo 122 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 122



Art. 122. A marca de indústria ou de comércio poderá fazer parte de uma expressão ou sinal de propaganda quando devidamente registrada em nome do mesmo titular.