Artigo 140 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 140



Art. 140. O pedido de prorrogação do registro, quando requerido dentro prazos -fixados nos artigos anteriores não comportará oposições nem recursos, devendo ser expedido desde logo o respectivo certificado, pagas as taxas legais.