Artigo 142 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 142



Art. 142. O processo de prorrogação de registro obedecerá às formalidades, prazos e taxas que êste Código estabelece.

CAPITULO X
Da alienação e transferência dos direitos do registro da marca de. indústria ou de comércio, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda.