Artigo 145 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 145



Art. 145. Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, à vista de documentos em forma legal, ou de certidões, qualquer alteração quanto ao nome do proprietário da marca, título, insígnia ou expressão ou sinal de propaganda. Dêsse ato dar-se-á certidão ao interessado ficando arquivados os documentos.

        Parágrafo único. Serão, igualmente, anotados os atos que se referirem a suspensão, linutação ou extinção dos registros de marca, nome comercial, título, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, por despacho do Diretor do Departamento, quando os interessados o requeiram juntando documentos hábeis, com recurso, dentro do prazo de sessenta dias.