Artigo 155 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 155



Art. 155. A caducidade do registro será declarada por despacho do Diretor do Departamento Nacional de Propriedade Industrial devidamente publicado.

        Parágrafo único. Do despacho que conceder ou denegar a caducidade, caberá, recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

CAPÍTULO XII
Da nulidade do registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda.