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Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. Não são privilegiáveis, quer como modêlo, quer como desenho industrial:
1º) o que constituir objeto de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, marca de indústria e de comércio, insignia ou emblema;
2º) o que não fôr privilegiável como patente de invenção, segundo os preceitos do art. 8º,
3º) as obras de escultura, arquitetura, pintura. gravura. esmalte, bordados, fotografias e quaisquer modelos ou desenhos de caráter puramente artístico ;
4º) a reprodução ou imitação das características de novidade e de originalidade de desenhos ou modelos anteriormente depositados ou patenteados ;
5º) os desenhos ou modelos vulgares.
CAPÍTULO IV
Dos pedidos de Patentes de Invenção, de modêlo de utilidade e de desenho ou modêlo industrial.