Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 16



Art. 16. Não são privilegiáveis, quer como modêlo, quer como desenho industrial:

        1º) o que constituir objeto de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, marca de indústria e de comércio, insignia ou emblema;

        2º) o que não fôr privilegiável como patente de invenção, segundo os preceitos do art. 8º,

        3º) as obras de escultura, arquitetura, pintura. gravura. esmalte, bordados, fotografias e quaisquer modelos ou desenhos de caráter puramente artístico ;

        4º) a reprodução ou imitação das características de novidade e de originalidade de desenhos ou modelos anteriormente depositados ou patenteados ;

        5º) os desenhos ou modelos vulgares.

CAPÍTULO IV
Dos pedidos de Patentes de Invenção, de modêlo de utilidade e de desenho ou modêlo industrial.