Artigo 161 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 161



Art. 161. Quando na marca de indústria ou de comércio, titulo de estabelecimento, insignia, expressão ou sinal de propaganda, figurarem uma ou mais recompensas industriais, Deverão estas ser previamente registradas, na conformidade dêste Código.