Artigo 162 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 162



Art. 162. As recompensas industriais sómente podem ser aplicadas às mercadorias ou produtos que as justificarem.

CAPITULO II
Do pedido e do registro das recompensas