Artigo 166 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 166



Art. 166. O registro das recompensas industriais far-se-á em livro especial.

CAPITULO III
Da alienação e transferência dos registro das recompensas industriais