Artigo 189 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 189



Art. 189. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.
        Parágrafo único. Esta ação poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos anteriormente sofridos em virtude da infração.(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

TÍTULO V
Disposições gerais

CAPÍTULO I
Da Publicação dos Despachos e dos Prazos: