Artigo 188 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 188



Art. 188. Poderá constituir matéria de defesa na ação criminal a alegação de nulidade da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvicão do réu, entretanto, não importará na nulidade da patente ou do registro. que só poderá ser demandada pela ação competente.(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)