Artigo 191 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 191



Art. 191. Todos os prazos quer de oposição e recursos, quer de exigências, notificações ou quaisquer outros consignados neste Código, contam-se a partir da data da publicação de que trata o artigo anterior.