Artigo 195 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 195



Art. 195. Os recursos interpostos de decisões definitivas de primeira instância e previstos neste Código, são interportos para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.