Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 20



Art. 20. Para os efeitos de prioridade, os pedidos poderão, também, ser depositados nas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos Estados, ou em repartição estadual, a que competir, em virtude de lei, a execução das funções desempenhadas por aquelas delegacias.

        § 1º Apresentado o pedido em qualquer das aludidas repartições com sede no Estado em que o interessado tiver o seu domicílio, aí será lavrado, em livro próprio, o têrmo de depósito, assinado pelo inventor, ou seu procurador legalmente habilitado, e pelo funcionário competente, observadas, nesse ato, as disposições estabelecidas no art. 19.

        § 2º Lavrado o têrmo de depósito, a Delegacia Regional, ou a repartição estadual, providenciara para a remessa dos papéis ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro do prazo de cinco dias. contados da data do referido têrmo.

CAPÍTULO VI
Dos depósitos feitos no estrangeiro