Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 19



Art. 19. Se os papéis estiverem devidamente selados, lavrar-se-á, um têrmo assinado pelo inventor, ou seu procurador, e pelo funcionário competente. Dêsse têrmo constarão a data, com menção da hora, dia, mês e ano da apresentação do pedido, o nome do requerente, ou do seu procurador, podendo dele ser fornecida certidão ao depositante, mediante o pagamento das taxas devidas.