Artigo 201 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 201



Art. 201. O depositante de pedido de patente de invenção, de modêlo de utilidade, desenho ou modêlo industrial, cujo precesso tenha sido arquivado, ou incidido em arquivamento, poderá requerer o prosseguimento do mesmo dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data do despacho ordenatório do preenchimento de exigências regulamentares ou do pagamento de taxas.