Artigo 204 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 204



Art. 204. Os processos relativos às marcas de Indústria ou de comércio nome comercial, título de estabelecimento, insignia, sinal de propaganda, recompensas industriais, poderão ser restaurados, somente para efeito de expedição de certificado de registro.

        Parágrafo único. Para valer-se, qualquer interessado, dessa faculdade, deverá apresetar pedido ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, antes de findo o prazo de cento e oitenta dias, a contar do despacho concessivo do registro, mediante o pagamento da taxa especial de cem cruzeiros, em sêlo adesivo, apôsto à petição.