Artigo 205 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 205



Art. 205, Do despacho concessivo do registro, em virtude de restauração do processo, caberá recurso por quem prove legítimo interêsse, dentro de sessenta dias.