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Artigo 206
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 206. Será igualmente concedida a restauração das patentes de invenção e modelos de utilidade, excetuados os casos de caducidade ou cancelamento anteriormente declarados, quando o atraso não exceder de três anuidades, fazendo-se o pagamento destas da multa prevista na tabela anexa.
Parágrafo único. Tratando-se de patente de desênho ou modêlo industrial, a restauração só será admissível, quando o atraso corresponder a uma contribuição trienal.