Artigo 207 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 207



Art. 207. De despacho que conceder ou denegar o pagamento de anuidades ou contribuição trienal caberá recurso por quem tenha legitimo interêsse, dentro do prazo de trinta dias.

CAPÍTULO V
Das Certidões e Cópias Fotostáticas