Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 23



Art. 23. Se o pedido de privilégio de invenção ou modêlo de utilidade estiver inteiramente em ordem, proceder-se-á, desde logo, ao exame técnico da invenção, podendo-se, quando convier, solicitar audiência de outros serviços técnicos especializados da administração pública, federal, subordinados ou não ao Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio, ou de organizações reconhecidas pelo Govêrno como órgãos de consulta.

        § 1º O exame técnico deverá ser concluído dentro do prazo máximo de:

        a) sessenta dias quando se referir a privilegio de invenção:

        b) trinta dias quando se tratar de modelos de utilidade. Esses prazos poderão ser prorrogados por motivos justificados, ajuize do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

        § 2º Será publicada, quinzenalmente, no órgão oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, uma relação contendo os pedidos de privilegio de invenção e modelos de utilidade apresentados à Repartição, com especificação do objeto.