Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 24



Art. 24. O encarregado do exame poderá pedir ao inventor ou seu procurador os esclarecimentos que julgar necessários sôbre a invenção. bem como novos relatórios descritivos, novos desenhos amostras ou modelo. Dêsse fato será dada ciência oficialmente ao interessado.